Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 55)

No Direito do Trabalho, quando o processo já decidiu quem tem razão e está na fase de execução (cobrança do valor devido), as decisões do juiz que resolvem questões importantes dessa fase são contestadas por um recurso específico.

• (A) Incorreta: Embargos de terceiro são usados por quem não faz parte do processo, mas teve um bem seu penhorado indevidamente. Claudete é parte da execução.
• (B) Incorreta: Mandado de segurança é um recurso excepcional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder, não o recurso comum para decisões na execução.
• (C) Incorreta: Recurso ordinário é o recurso cabível contra sentenças definitivas ou terminativas na fase de conhecimento (quando se discute o mérito da causa), e não na fase de execução. Armadilha: É um recurso muito comum no processo do trabalho, mas para a fase errada.
• (D) Incorreta: Agravo de instrumento no processo do trabalho é usado principalmente para destrancar (permitir o prosseguimento de) outros recursos que foram negados, e não para impugnar diretamente decisões interlocutórias na execução.
• (E) Correta: O agravo de petição é o recurso específico previsto na CLT (art. 897, "a") para impugnar decisões proferidas na fase de execução, como a que indeferiu o pedido de penhora.