Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT22 2022 (nº 40)

Uma sentença sem resolução de mérito é aquela em que o juiz não analisa o pedido principal feito pelas partes (o "mérito" da causa), mas sim decide que há algum problema processual que impede essa análise.

• (A) Correta: Uma sentença que reconhece a existência de coisa julgada decide que a mesma questão já foi julgada definitivamente em outro processo, impedindo nova análise do mérito. Isso é uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC).
• (B) Incorreta: A sentença que pronuncia a prescrição decide que o direito de ação foi perdido pelo decurso do tempo. Embora pareça um impedimento, o CPC/2015 (Art. 487, II) considera a prescrição uma decisão com resolução de mérito, pois o juiz analisa a própria pretensão, ainda que para declará-la extinta. Essa é a principal armadilha da questão, pois no CPC anterior (1973) havia discussões e algumas hipóteses em que era tratada como sem mérito.
• (C) Incorreta: A sentença que homologa a transação valida um acordo entre as partes que resolve o conflito principal. Essa homologação é uma forma de resolução do mérito, conforme o Art. 487, III, "b", do CPC.
• (D) Incorreta: A sentença que homologa a renúncia à pretensão reconhece que a parte abriu mão do direito material que buscava na ação. Isso é uma decisão sobre o mérito, conforme o Art. 487, III, "c", do CPC.
• (E) Incorreta: A sentença que acolhe ou rejeita o pedido é a forma mais direta de decidir o mérito da causa, ou seja, o juiz analisa se o autor tem razão em seu pedido ou não. Isso é uma decisão com resolução de mérito, conforme o Art. 487, I, do CPC.