Questão de Direito Civil · FCC TRT22 2022 (nº 35)

As garantias reais (como penhor, hipoteca e anticrese) são direitos que vinculam um bem específico ao pagamento de uma dívida, dando ao credor a segurança de que, se a dívida não for paga, ele poderá satisfazer seu crédito com o valor desse bem.

• (A) Incorreta: O bem hipotecado pode ser alienado (vendido, doado), pois a hipoteca acompanha o bem (direito de sequela), não impedindo sua circulação. (Art. 1.475 do Código Civil)
• (B) Incorreta: É nula a cláusula que permite ao credor ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga (pacto comissório), para proteger o devedor. (Art. 1.428 do Código Civil)
• (C) Incorreta: O penhor se constitui pela tradição (entrega da posse) da coisa móvel ao credor, mas não pela transmissão da propriedade; o devedor continua sendo o proprietário. (Art. 1.431 do Código Civil)
• (D) Incorreta: O penhor legal é restrito a casos específicos previstos em lei (Art. 1.467 do Código Civil), como hoteleiros sobre bagagens, não sendo uma regra geral para "todo credor" que receba bens para reparo ou melhoramento.
• (E) Correta: Este é o princípio da indivisibilidade da garantia real. A garantia permanece íntegra sobre todos os bens e pela totalidade da dívida, mesmo que haja pagamentos parciais ou múltiplos bens, a menos que haja acordo expresso em contrário. (Art. 1.421 do Código Civil)