Questão de Direito Civil · FCC TRT22 2022 (nº 32)

A capacidade de direito (ou capacidade de gozo) é a aptidão para ser titular de direitos e deveres, algo inerente a todo ser humano. Ela se diferencia da capacidade de fato (ou capacidade de exercício), que é a aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil.

• (A) Correta: A capacidade de direito é, de fato, um atributo de toda pessoa e, conforme o Art. 2º do Código Civil, inicia-se com o nascimento com vida. Contudo, o mesmo artigo ressalta que os direitos do nascituro (aquele já concebido, mas ainda não nascido) são postos a salvo desde a concepção, aguardando o nascimento com vida para a aquisição plena da personalidade jurídica.
• (B) Incorreta: Dezesseis anos completos marcam o início da capacidade relativa, onde a pessoa pode praticar certos atos da vida civil, mas precisa ser assistida. Não é o início da capacidade de direito.
• (C) Incorreta: Dezoito anos completos marcam o início da capacidade plena de fato (maioridade civil), permitindo à pessoa exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. Não é o início da capacidade de direito.
• (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora os direitos do nascituro sejam protegidos desde a concepção, a personalidade civil (e, consequentemente, a capacidade de direito) começa efetivamente com o nascimento com vida. A concepção não inicia a capacidade de direito, mas sim resguarda direitos que serão consolidados se houver o nascimento com vida. O Código Civil é claro: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a capacidade de fato (ou de exercício), e não a capacidade de direito. Ter capacidade de direito significa ser titular de direitos, mas não necessariamente poder exercê-los pessoalmente (ex: um recém-nascido tem capacidade de direito, mas não pode exercer atos da vida civil sozinho).