Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 47)

Quando um empregado recebe um valor de uma empresa que não é seu empregador direto, para que esse valor seja considerado parte de seu salário (remuneração) para todos os efeitos legais, a Justiça do Trabalho (TST) exige que a atividade que gerou esse pagamento esteja diretamente ligada ao seu contrato de trabalho.

(A) Correta: A Súmula 93 do TST estabelece que integra a remuneração do empregado a parcela paga por terceiro, em razão de serviço prestado no interesse do empregador, no horário e local de trabalho, com o consentimento deste. A condição de a outra empresa pertencer ao mesmo grupo econômico reforça o "interesse do empregador", enquanto a atividade no horário/local e o consentimento (tácito ou expresso) preenchem os demais requisitos da súmula.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é exigir o consentimento expresso. A jurisprudência do TST aceita o consentimento tanto tácito (quando o empregador sabe e não se opõe) quanto expresso (quando há uma autorização formal). Exigir apenas o expresso restringe indevidamente a regra.
(C) Incorreta: O consentimento do empregador, seja ele tácito ou expresso, é um requisito fundamental para que a parcela paga por terceiro integre a remuneração. Sem o consentimento, a atividade poderia ser considerada particular ou até mesmo desleal, não se incorporando ao salário.
(D) Incorreta: A condição de a outra empresa pertencer ao mesmo grupo econômico é um fator relevante na jurisprudência do TST para caracterizar o "interesse do empregador" na prestação do serviço por parte do empregado, especialmente em casos de instituições financeiras que comercializam produtos de outras empresas do mesmo conglomerado. Dizer que é "independentemente" dessa relação de grupo econômico desconsidera um aspecto importante da interpretação do TST.
(E) Incorreta: É essencial que a atividade seja exercida no horário e no local de trabalho para que o pagamento integre a remuneração. Se a atividade fosse realizada fora do expediente ou em outro local, descaracterizaria a ligação com o contrato de trabalho, sendo considerada uma atividade particular do empregado.