Questão nº 46
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 46)
As empresas Refresh Indústrias de Bebidas S/A e Sol Maior Empreendimentos Imobiliários Ltda. integram o mesmo grupo econômico. Pretendendo concentrar seus esforços no negócio de produção de bebidas, os proprietários e gestores das empresas vendem a Sol Maior para a empresa HWSS Incorporações Ltda. Após um ano da venda da Sol Maior para a HWSS, a Refresh começou a passar por dificuldades financeiras e não vem pagando diversos direitos trabalhistas de seus empregados. Considerando esse cenário, os trabalhadores que não receberem seus direitos da empregadora Refresh, conforme a CLT e entendimento pacificado do TST,
- Apodem pleitear a responsabilização solidária da Sol Maior, pois esta empresa foi integrante do mesmo grupo econômico.
- Bpodem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, como sucessora, pois esta adquiriu a Sol Maior, que era empresa integrante do mesmo grupo econômico da Refresh.
- Cnão podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, pois o sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão. (alternativa correta)
- Dnão podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, pois a mesma fez uma aquisição apenas parcial, ou seja, de apenas uma das empresas integrantes do grupo econômico, o que não caracteriza sucessão.
- Enão podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, mas sim a responsabilidade subsidiária em razão da aquisição de empresa integrante do grupo econômico, ainda que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito do Trabalho, empresas que formam um grupo econômico (atuando sob a mesma direção, controle ou coordenação) são solidariamente responsáveis pelas dívidas trabalhistas de qualquer uma delas. A sucessão de empregadores ocorre quando uma empresa é vendida ou tem sua estrutura alterada, e o novo empregador (sucessor) assume as obrigações trabalhistas do antigo empregador (sucedido).
- (A) Incorreta: A Sol Maior, ao ser vendida para a HWSS, deixou de fazer parte do grupo econômico da Refresh. As dívidas da Refresh surgiram após essa saída, portanto, a Sol Maior (e, por consequência, seu sucessor) não é mais solidariamente responsável por essas novas dívidas.
- (B) Incorreta: A HWSS é sucessora da Sol Maior, não da Refresh. Como a Sol Maior deixou o grupo econômico da Refresh antes que as dívidas da Refresh surgissem, a HWSS não tem responsabilidade solidária pelas dívidas da Refresh. Armadilha da banca: A tentação aqui é pensar que, por Sol Maior ter sido do grupo, sua sucessora (HWSS) automaticamente herda alguma responsabilidade por débitos futuros de Refresh. No entanto, a sucessão transfere as dívidas da empresa sucedida (Sol Maior), e não cria responsabilidade por débitos de empresas que não foram adquiridas e que já não faziam parte do mesmo grupo no momento da dívida.
- (C) Correta: A HWSS adquiriu apenas a Sol Maior. No momento da venda, a Sol Maior deixou de integrar o grupo econômico da Refresh. As dívidas da Refresh surgiram após essa separação. Assim, a HWSS, como sucessora da Sol Maior, não responde por débitos trabalhistas de uma empresa (Refresh) que não adquiriu e que já não fazia parte do mesmo grupo econômico da empresa sucedida (Sol Maior) quando as dívidas surgiram, a menos que houvesse má-fé ou fraude na sucessão, o que não foi indicado no cenário.
- (D) Incorreta: A aquisição da Sol Maior pela HWSS caracteriza uma sucessão de empregadores em relação à Sol Maior, mesmo que seja apenas uma das empresas de um grupo anterior. O motivo da não responsabilização não é a "aquisição parcial", mas sim a ausência de vínculo de grupo no momento da dívida e a falta de aquisição da empresa devedora direta.
- (E) Incorreta: Não há previsão legal para que a HWSS tenha responsabilidade subsidiária pelas dívidas da Refresh neste cenário. A responsabilidade subsidiária não se aplica automaticamente pela mera aquisição de uma empresa que era integrante de um grupo econômico.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.