Questão nº 45
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 45)
FCC2022Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
Considerando que um de seus dependentes foi diagnosticado como portador do vírus HIV, Melina, a fim de custear o tratamento, pretende levantar o saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS e, para isso, formulou requerimento junto à Caixa Econômica Federal. O pedido de Melina, com base na legislação, será
- Aindeferido, tendo em vista que a lei restringe a movimentação da conta vinculada ao FGTS à hipótese em que o titular da mesma é portador do vírus HIV, não se estendendo a previsão aos dependentes.
- Bindeferido, tendo em vista que o fato de o titular da conta ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV não é previsto entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS.
- Cindeferido, tendo em vista que para a movimentação da conta vinculada ao FGTS não basta que o titular da conta ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV, sendo necessário o diagnóstico de doença grave consequente.
- Ddeferido, tendo em vista que o titular da conta do FGTS tem livre movimentação sobre o valor nela depositado em decorrência do seu contrato de trabalho.
- Edeferido, tendo em vista tratar-se de hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um valor depositado pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, que só pode ser sacado em situações específicas previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou, em alguns casos, doenças graves.
- (A) Incorreta: A Lei nº 8.036/90, em seu Art. 20, inciso XIV, expressamente inclui a hipótese de o trabalhador ou qualquer de seus dependentes ser portador do vírus HIV (AIDS), não restringindo apenas ao titular.
- (B) Incorreta: A Lei nº 8.036/90, Art. 20, inciso XIV, prevê sim a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de AIDS.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca. Para a AIDS (HIV), a Lei nº 8.036/90, Art. 20, inciso XIV, é clara ao permitir o saque "inclusive se assintomático", o que significa que o simples diagnóstico do vírus HIV já é suficiente, não sendo necessário aguardar o desenvolvimento de uma doença grave consequente. Esta alternativa tenta confundir o aluno com a exigência de "doença grave consequente" que pode ser aplicável a outras doenças graves, mas não à AIDS (HIV), para a qual a lei é mais flexível.
- (D) Incorreta: O titular da conta do FGTS não tem livre movimentação sobre o valor depositado. O saque é restrito às hipóteses legalmente previstas, não sendo um dinheiro de livre acesso a qualquer momento.
- (E) Correta: A Lei nº 8.036/90, Art. 20, inciso XIV, autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de AIDS (HIV), o que se aplica ao caso de Melina.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.