Questão nº 43
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 43)
Em 03/01/2022 Almir celebrou com a empresa Hidrax Importação e Exportação Ltda. contrato por prazo determinado, com duração de oito meses. Durante a vigência do contrato, fez horas extras habituais, recebendo mensalmente o adicional correspondente. Ao término de vigência do contrato, Almir, conforme legislação pertinente e jurisprudência sumulada do TST,
- Afaz jus ao 13º salário, de forma integral, tendo em vista que o contrato foi pactuado com duração superior a seis meses, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito.
- Bfaz jus ao 13º salário, de forma proporcional, ainda que a relação de emprego tenha findado antes de dezembro, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito. (alternativa correta)
- Cfaz jus ao 13º salário, de forma proporcional, mas a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado não integra o cálculo desse direito.
- Dnão faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado, não havendo que se falar em integração de valores correspondentes à remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado.
- Enão faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado findo antes de dezembro, que é o período fixado por lei para pagamento desse direito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O 13º salário é um pagamento extra anual, como um salário adicional, concedido a todo trabalhador com carteira assinada. Ele é calculado com base nos meses trabalhados no ano, e as horas extras habituais (feitas com frequência) também contam para aumentar o valor desse benefício.
- (A) Incorreta: O 13º salário não seria integral, pois o contrato terminou antes de dezembro. A duração superior a seis meses não garante o pagamento integral se a relação de emprego se encerra antes do fim do ano.
- (B) Correta: Almir faz jus ao 13º salário de forma proporcional aos meses trabalhados (8 meses), mesmo que o contrato tenha terminado antes de dezembro. A remuneração das horas extras habituais integra o cálculo do 13º salário, conforme Súmula 45 do TST.
- (C) Incorreta: A remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado (horas extras habituais) integra sim o cálculo do 13º salário, conforme entendimento consolidado.
- (D) Incorreta: Mesmo em contratos por prazo determinado, o empregado faz jus ao 13º salário proporcional.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: O fato de o contrato por prazo determinado ter findado antes de dezembro não significa que o empregado não faz jus ao 13º salário. O direito ao 13º salário proporcional surge no momento da rescisão do contrato, independentemente do mês em que ocorre, e deve ser pago junto com as demais verbas rescisórias. O período fixado por lei para pagamento em dezembro refere-se ao pagamento do benefício para quem está empregado até o final do ano, não à perda do direito para quem é desligado antes.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.