Questão de Noções de Orçamento Público · FCC TRT22 2022 (nº 31)

As emendas ao orçamento são propostas de alteração feitas por parlamentares ao projeto de lei orçamentária, e para serem aprovadas, precisam indicar de onde virão os recursos, geralmente por meio da anulação (corte) de outras despesas.

(A) Incorreta: Auxílios, subvenções e contribuições são despesas que, em geral, podem ser anuladas para financiar emendas, não estando entre as exclusões constitucionais.
(B) Incorreta: Inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo é uma modalidade de contratação, não um tipo de despesa que a Constituição proíbe de ser anulada para fins de emenda.
(C) Incorreta: Esta é uma descrição vaga e não corresponde a uma categoria de despesa constitucionalmente excluída da anulação para emendas.
(D) Incorreta: Embora as despesas de caráter continuado sejam importantes para a continuidade dos serviços públicos, a Constituição Federal (Art. 166, § 3º, II) não as lista genericamente como excluídas da anulação para fins de emendas. A armadilha aqui é que, apesar de sua relevância, a exclusão constitucional é mais específica.
(E) Correta: De acordo com o Art. 166, § 3º, II, alínea 'a', da Constituição Federal, as dotações para pessoal e seus encargos estão expressamente excluídas da anulação de despesa para fins de emendas parlamentares.