Questão de Noções de Orçamento Público · FCC TRT22 2022 (nº 30)

O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de assuntos orçamentários, ou seja, prever receitas e fixar despesas, sem incluir temas "estranhos" ou não relacionados ao orçamento.

• (A) Incorreta: O princípio da unidade exige que haja apenas um orçamento para cada ente federativo por exercício financeiro, não tratando do conteúdo da lei.
• (B) Incorreta: O princípio da não afetação proíbe a vinculação de receitas de impostos a despesas específicas, o que não é o caso aqui.
• (C) Incorreta: O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do governo sejam incluídas no orçamento, não se referindo ao tipo de dispositivo que a LOA pode conter. A armadilha aqui é que a operação de crédito está no orçamento, mas a questão é sobre a autorização para ela estar na lei orçamentária, que é uma questão de conteúdo da LOA, não de sua abrangência.
• (D) Correta: O princípio da exclusividade proíbe que a Lei Orçamentária Anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a Constituição Federal (Art. 165, § 8º) estabelece como exceção a essa proibição a autorização para a contratação de operações de crédito (e abertura de créditos suplementares).
• (E) Incorreta: O princípio do equilíbrio busca a igualdade entre receitas e despesas, sem relação direta com a permissão de incluir autorizações de operações de crédito na lei orçamentária.