Questão de Noções de Orçamento Público · FCC TRT22 2022 (nº 29)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que ela seja o mais completa e transparente possível.

• (A) Incorreta: Não inclui todos os itens que a LRF exige na LOA.
• (B) Correta: Todos os itens listados devem constar da Lei Orçamentária Anual da União, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O Art. 5º, § 2º, inciso II, da LRF determina a inclusão das despesas relativas à dívida pública mobiliária e contratual, bem como o refinanciamento da dívida. Já o Art. 5º, § 5º, da LRF, estabelece que as despesas do Banco Central do Brasil, incluindo seu custeio administrativo, devem ser incluídas na LOA da União. A pegadinha aqui é que muitos podem pensar que o Banco Central, por sua autonomia, teria seu orçamento totalmente separado, mas a LRF exige sua inclusão na LOA para fins de transparência e controle fiscal.
• (C) Incorreta: Não inclui as despesas relativas ao custeio administrativo do Banco Central do Brasil, que são exigidas pela LRF. Esta é a alternativa mais tentadora, pois foca apenas nas despesas de dívida, ignorando a exigência específica sobre o Banco Central.
• (D) Incorreta: Não inclui o refinanciamento da dívida pública, que é expressamente mencionado na LRF.
• (E) Incorreta: Deixa de fora as despesas relativas à dívida pública mobiliária e contratual, que são fundamentais.