Questão nº 28
Questão de Noções de Orçamento Público · FCC TRT22 2022 (nº 28)
O Governo Federal verificou a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Para tanto, é necessário que essa medida seja implementada na lei que instituir
- Ao plano plurianual. (alternativa correta)
- Bas diretrizes orçamentárias.
- Co orçamento anual.
- Do relatório resumido da execução orçamentária.
- Eo anexo de metas fiscais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ciclo orçamentário no Brasil é composto por três leis principais que se complementam: o Plano Plurianual (PPA), que define as grandes metas e prioridades de governo para um período de quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras e prioridades anuais para a elaboração do orçamento; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas para um ano.
(A) Correta: O Plano Plurianual (PPA) é a lei que estabelece, de fato, as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública, incluindo a previsão de despesas de capital (investimentos) e programas de duração continuada, e o faz de forma regionalizada, conforme exigido pela Constituição Federal (Art. 165, § 1º).
(B) Incorreta: As Diretrizes Orçamentárias (LDO) servem para orientar a elaboração da LOA, definir metas e prioridades anuais, e dispor sobre alterações na legislação tributária, mas não estabelecem as diretrizes e metas de forma regionalizada para programas de duração continuada e despesas de capital em si; ela apenas orienta a execução do PPA para o ano seguinte. A armadilha da banca é que a LDO menciona as metas e prioridades, mas não as estabelece de forma regionalizada para o período plurianual como faz o PPA.
(C) Incorreta: O Orçamento Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para apenas um ano, sendo a execução financeira do PPA e LDO, mas não define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo e regionalizadas.
(D) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência e controle, que apresenta a execução das receitas e despesas em um período curto (bimestral), não sendo uma lei de planejamento.
(E) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da LDO e foca nas metas de resultado primário e nominal, dívida pública e outras projeções fiscais, não nas diretrizes e objetivos regionalizados para despesas de capital e programas de duração continuada.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.