Questão nº 27
Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 27)
FCC2022Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Administrativo e Administração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado
- Asubmete-se a regime jurídico de direito público, transitoriamente, durante o tempo em que exercer aquele múnus público típico da Administração direta.
- Bé dotada de patrimônio e administração próprios, regidos pelo direito privado, a despeito da natureza jurídica de direito público em relação a seu escopo institucional, expressamente previsto em seu Estatuto Social.
- Cpossui os mesmos direitos e obrigações típicos das empresas privadas que executem o mesmo objeto, pois, por força de expressa disposição legal, submeteu-se a prévio procedimento licitatório para a constituição de vínculo jurídico com a Administração pública.
- Ddesempenha poder de polícia típico da Administração pública direta, prescindindo, pois, de previsão legal para prática de atos de constrição de patrimônio privado, sempre que a medida se mostrar favorável à proteção dos serviços públicos que desempenha.
- Epode sofrer inflexões do regime jurídico de direito público no que concerne às atividades e bens afetados ao serviço público que executa, a despeito de sua natureza jurídica de direito privado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma sociedade de economia mista é uma empresa controlada pelo Estado, mas com participação de capital privado, que atua no mercado. Embora seja uma pessoa jurídica de direito privado, quando presta um serviço público, ela sofre influências do regime jurídico de direito público.
- (A) Incorreta: O regime jurídico de direito público não é transitório nem se aplica integralmente como se fosse Administração direta. A empresa mantém sua natureza de direito privado, com adaptações.
- (B) Incorreta: A natureza jurídica da sociedade de economia mista é de direito privado, mesmo que seu escopo (finalidade) seja público. A alternativa erra ao afirmar uma "natureza jurídica de direito público em relação a seu escopo institucional".
- (C) Incorreta: Empresas estatais, como as sociedades de economia mista, não possuem os mesmos direitos e obrigações das empresas privadas; elas estão sujeitas a regras específicas de direito público (como licitações para contratação e concursos públicos para pessoal), o que as diferencia. O vínculo com a Administração não se dá por licitação para constituir a empresa, mas sim para a prestação de certos serviços ou para suas próprias contratações.
- (D) Incorreta: O poder de polícia é uma função típica e indelegável da Administração Pública direta ou de autarquias/fundações públicas. Sociedades de economia mista não o exercem, nem podem praticar atos de constrição de patrimônio privado sem expressa previsão legal e dentro dos limites do direito administrativo.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve o regime híbrido das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, elas sofrem "inflexões" (adaptações ou mitigações) do regime de direito público, especialmente no que tange às atividades e bens vinculados ao serviço público (ex: princípios da administração pública, licitação, concurso público, controle pelo Tribunal de Contas, impenhorabilidade de bens essenciais ao serviço).
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.