Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 26)

Os contratos administrativos são acordos especiais onde a Administração Pública tem poderes extras (prerrogativas) para garantir o interesse público, mas esses poderes vêm acompanhados da responsabilidade de compensar o contratado por eventuais prejuízos causados.

(A) Correta: impõem prerrogativas à Administração pública contratante, das quais decorre, em muitos casos, obrigação de compensação ou de indenização em favor do contratado. As prerrogativas (cláusulas exorbitantes) permitem à Administração, por exemplo, alterar ou rescindir unilateralmente o contrato, mas o exercício desses poderes geralmente exige a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implicando compensação ou indenização ao contratado.
(B) Incorreta: A Administração Pública pode, em certas situações, celebrar contratos regidos pelo direito privado, especialmente quando não atua com suas prerrogativas de poder público. A vedação não existe.
(C) Incorreta: Nem todos os contratos que ultrapassam um exercício financeiro exigem autorização legislativa específica para cada instrumento; a autorização orçamentária e a previsão legal para contratos de duração continuada ou plurianuais são mais comuns.
(D) Incorreta: A Administração pode alterar unilateralmente o contrato quanto ao objeto (qualitativa ou quantitativamente, dentro de limites), mas não pode alterar o valor de forma a desequilibrar o contrato sem a devida compensação ou reequilíbrio econômico-financeiro. A alteração do valor ocorre para reequilibrar o contrato após outras alterações ou eventos.
(E) Incorreta: A Administração pode rescindir o contrato unilateralmente por interesse público ou por inadimplemento do contratado, não sendo a rescisão por consenso a única forma. Além disso, em caso de rescisão antecipada, o objeto contratado não é satisfeito integralmente.