Questão nº 23
Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 23)
FCC2022Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Administrativo e Administração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
- Aeditado por autoridade integrante dos quadros de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública, assim não se considerando quando emanados de entes com natureza jurídica de direito privado.
- Bveicular manifestação de vontade da Administração pública e tiver sido editado por agente público no regular exercício de suas funções, para fins de reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado. (alternativa correta)
- Ctiver a motivação de sua edição explicitada no corpo da manifestação de vontade, sendo facultativa a existência do motivo da edição.
- Dquando o escopo de sua edição for o atingimento de uma finalidade pública, não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados.
- Etiver observado forma específica prevista em lei, não se admitindo tal natureza aos atos inominados editados no exercício de funções ordinárias da Administração pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um ato administrativo é uma decisão ou ação concreta tomada pela Administração Pública (ou por quem age em seu nome) que expressa a vontade do Estado, buscando sempre o interesse público, e que produz efeitos jurídicos (cria, modifica, extingue direitos ou deveres).
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é a exclusão. Embora atos de pessoas jurídicas de direito público sejam administrativos, entidades de direito privado (como empresas públicas ou sociedades de economia mista) também podem praticar atos administrativos quando exercem funções públicas ou atuam sob regime de direito público. A alternativa erra ao excluir categoricamente os entes de direito privado.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a natureza de um ato administrativo. Ele é uma manifestação de vontade da Administração Pública, praticada por um agente público (servidor, empregado público, etc.) no regular exercício de suas funções (dentro de sua competência e conforme a lei), e um de seus objetivos ou efeitos pode ser o reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado (como uma licença, uma aposentadoria, uma autorização).
- (C) Incorreta: O motivo (a razão de fato e de direito que levou à prática do ato) é um requisito de validade essencial de todo ato administrativo, nunca facultativo. A motivação (exteriorização do motivo) pode ser exigida em lei para certos atos, mas a existência do motivo é sempre obrigatória.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta (finalidade pública é essencial), mas a segunda parte ("não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados") está completamente errada. Muitos atos administrativos conferem ou reconhecem direitos (ex: licenças, permissões, nomeações), sendo essa uma de suas funções típicas.
- (E) Incorreta: Nem todo ato administrativo exige uma forma específica em lei; muitos podem ter forma livre, desde que respeitem os princípios gerais. Além disso, os atos inominados (aqueles sem nome específico na lei, mas praticados pela Administração) são, sim, atos administrativos se preencherem os requisitos gerais. A exclusão é incorreta.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.