Questão nº 22
Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 22)
FCC2022Analista Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Administrativo e Administração Pública
Gabarito: Dver comentário ↓
A prestação de serviços públicos pode
- Aser objeto de atividade direta do poder executivo, por meio de órgão integrante de sua estrutura administrativa, hipótese em que a continuidade da prestação fica sujeita à discricionariedade do administrador.
- Bdepender da cobrança de tarifa diretamente do usuário, o que concede a este o direito de exigir a observância ao princípio da regularidade da prestação, facultativo nas hipóteses de prestação gratuita.
- Cexigir cobrança de tarifa dos usuários diretos e indiretos, sendo vedada a instituição de gratuidades em razão dos princípios da isonomia e da universalidade.
- Dser objeto de atividade direta ou indireta da Administração pública, reconhecido direito dos usuários de exigir a observância do princípio da modicidade tarifária. (alternativa correta)
- Eser discricionária a qualquer das esferas e entes federados, nos casos em que não houver previsão legal sobre a titularidade e obrigatoriedade de prestação, impondo-se, neste caso, apenas, a observância do princípio da segurança em favor dos usuários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Serviços públicos são atividades essenciais que o Estado (ou quem ele autoriza) realiza para atender às necessidades da coletividade, sempre seguindo princípios que garantem sua qualidade e acessibilidade.
- (A) Incorreta: A continuidade é um princípio fundamental do serviço público, o que significa que ele não pode ser interrompido por mera vontade do administrador (discricionariedade).
- (B) Incorreta: Nem todo serviço público depende de tarifa (alguns são custeados por impostos), e o princípio da regularidade se aplica a todos os serviços, sejam eles pagos ou gratuitos.
- (C) Incorreta: A cobrança de tarifa não é obrigatória para todos os serviços, e as gratuidades são permitidas e até incentivadas para garantir a universalidade e a isonomia no acesso. Armadilha: A menção aos princípios da isonomia e universalidade pode levar ao erro, pois eles, na verdade, justificam a instituição de gratuidades para garantir que todos tenham acesso, e não o contrário.
- (D) Correta: A Administração Pública pode prestar serviços diretamente (por órgãos) ou indiretamente (por concessionárias, por exemplo), e os usuários têm o direito de que as tarifas sejam acessíveis (princípio da modicidade tarifária).
- (E) Incorreta: A prestação de serviços públicos é vinculada à lei e aos princípios, não discricionária, e diversos princípios (continuidade, regularidade, eficiência, etc.) devem ser observados, não apenas o da segurança.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.