Questão nº 21
Questão de Noções de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT22 2022 (nº 21)
Editada lei instituindo programa de regularização fundiária para atendimento de famílias de baixa renda instaladas em núcleos habitacionais informais, foi elaborada minuta de decreto estabelecendo os critérios de identificação dos ocupantes, dimensão das unidades e procedimento para solicitação do benefício. A edição do decreto expressa manifestação do poder
- Adisciplinar, típico do Chefe do Executivo e destinado a instituir direitos e obrigações aos administrados sujeitos à tutela daquela autoridade.
- Bhierárquico, considerando que o decreto é ato normativo infralegal, não podendo, portanto, ampliar o espectro de direitos instituído pela norma superior.
- Cregulamentar, destinado a explicitar o conteúdo de lei, admitida a definição de critérios de identificação dos beneficiários porque objeto de delegação pela norma legal regulamentada. (alternativa correta)
- Dnormativo, que admite a instituição de direitos aos administrados, como forma de explicitação ou suprimento de lacuna de lei.
- Ede polícia administrativa, porque destinado a explicitar o conteúdo da norma originária regulamentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) de editar atos (como decretos) para explicar e detalhar uma lei, tornando-a aplicável, sem criar novas regras que a lei não previu ou ir contra ela.
(A) Incorreta: O poder disciplinar refere-se à capacidade da Administração de apurar infrações e aplicar sanções a seus servidores ou a particulares que possuam vínculo especial com ela, não à regulamentação de leis para a população em geral.
(B) Incorreta: O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, à subordinação entre órgãos e agentes, e à distribuição de competências, não à regulamentação de leis.
(C) Correta: O poder regulamentar é a manifestação da competência do Chefe do Executivo para expedir decretos e regulamentos que detalham uma lei para sua fiel execução. A definição de critérios de identificação e procedimentos é uma função típica do decreto regulamentar, pois torna a lei operacional, especialmente quando a própria lei delega essa complementação.
(D) Incorreta: Embora o decreto seja um ato normativo, o "poder normativo" é um conceito mais amplo. O poder regulamentar é a espécie específica de poder normativo exercida para explicitar uma lei. Um decreto regulamentar não pode "suprir lacuna de lei" criando direitos ou obrigações que a lei não previu, pois isso seria inovar na ordem jurídica, o que é vedado a esse tipo de ato. A armadilha aqui é que o decreto é um ato normativo, mas o poder específico para detalhar uma lei é o regulamentar, e a parte de "suprimento de lacuna" é um erro conceitual para o poder regulamentar.
(E) Incorreta: O poder de polícia administrativa consiste na capacidade de restringir ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público (ex: fiscalização, licenciamento), não se tratando da função de detalhar uma lei.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.