Questão nº 15
Questão de Língua Portuguesa · FCC TRT22 2022 (nº 15)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, compete, dentre outras atribuições, ao Tribunal Pleno, originariamente, processar e julgar
- Aa restauração dos autos dos processos de competência das Varas do Trabalho e, também, as exceções de incompetência, suspeição ou de impedimento apenas de seus membros.
- Bos mandados de segurança contra atos e decisões, exceto administrativas ou provenientes da Comissão de concursos para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do próprio Tribunal, de suas Turmas, de seu Presidente, dos seus membros e das demais autoridades sob a sua jurisdição em matéria trabalhista.
- Cos habeas corpus contra atos dos Juízes das Varas do Trabalho e, também, os conflitos de competência ou de atribuições entre as Turmas e Varas do Trabalho. (alternativa correta)
- Dos conflitos de competência ou de atribuições entre as Turmas e Varas do Trabalho e, também, as exceções de incompetência, suspeição ou de impedimento apenas de seus membros.
- Ea restauração dos autos dos processos de competência das Varas do Trabalho e, também, editar e revisar a súmula da jurisprudência do Tribunal, não podendo, entretanto, cancelá-la.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência originária de um Tribunal Pleno significa que certos tipos de processos ou ações começam diretamente nesse órgão, sem passar por uma instância inferior. É o Tribunal Pleno que julga esses casos pela primeira vez.
(A) Incorreta: A restauração de autos de processos das Varas do Trabalho é, em regra, de competência da própria Vara ou, se o processo estiver no Tribunal, da Turma ou Seção competente. As exceções de incompetência, suspeição ou impedimento de seus membros são geralmente do Pleno, mas a primeira parte da alternativa a torna incorreta.
(B) Incorreta: Mandados de Segurança contra atos do Tribunal, suas Turmas, Presidente e membros são, de fato, competência originária do Pleno ou de suas Seções. No entanto, a armadilha está na exclusão: "exceto administrativas ou provenientes da Comissão de concursos...". Geralmente, os Regimentos Internos incluem atos administrativos e atos de comissões de concurso (quando relacionados ao Tribunal) na competência para julgar Mandados de Segurança. A restrição "exceto" torna a alternativa falsa, pois o Pleno costuma julgar MS contra esses atos também.
(C) Correta: O Tribunal Pleno (ou suas Seções Especializadas, dependendo da organização) tem competência originária para julgar habeas corpus contra atos de Juízes de Varas do Trabalho, pois é a instância superior imediata. Da mesma forma, os conflitos de competência ou de atribuições entre órgãos internos do Tribunal (Turmas) e entre estes e as Varas do Trabalho são resolvidos pelo órgão máximo, que é o Tribunal Pleno.
(D) Incorreta: Embora os conflitos de competência ou de atribuições entre Turmas e Varas do Trabalho sejam de competência do Pleno, a segunda parte ("apenas de seus membros") pode ser restritiva demais, e a alternativa C é mais completa e precisa em suas duas afirmações.
(E) Incorreta: Editar e revisar a súmula da jurisprudência do Tribunal é, sim, competência do Pleno. Contudo, a afirmação "não podendo, entretanto, cancelá-la" é a armadilha. Se um órgão tem o poder de criar e revisar uma súmula, ele também tem o poder de cancelá-la, caso entenda que não reflete mais a jurisprudência ou a legislação.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.