Questão nº 63
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 63)
Olívia ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, mas não compareceu à audiência UNA designada, acarretando o arquivamento da ação. O juiz deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita, mas condenou-a ao pagamento de custas processuais calculadas na forma da lei. Se Olívia tiver a intenção de ajuizar nova reclamação
- Adeverá comprovar o pagamento das custas processuais da ação arquivada, uma vez que poderia ter justificado sua ausência na própria audiência, por meio de seu advogado ou representante legal.
- Bnão precisará comprovar o pagamento das custas processuais da ação arquivada, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, sendo sua única finalidade a perda, pelo prazo de 9 meses do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
- Cdeverá comprovar o pagamento das custas processuais da ação arquivada ou comprovar em quinze dias do arquivamento que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, requerendo sua isenção do pagamento. (alternativa correta)
- Dnão precisará comprovar o pagamento das custas processuais da ação arquivada, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, sendo sua única penalidade a perda, pelo prazo de 6 meses do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
- Epoderá ingressar novamente com reclamação, requerendo, preliminarmente, que o juiz isente-a do pagamento das custas processuais da ação arquivada, comprovando que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o reclamante (a pessoa que ajuíza a ação) não comparece à audiência trabalhista, o processo é arquivado. Mesmo que tenha direito à justiça gratuita, ele será condenado ao pagamento das custas processuais, e só poderá ajuizar uma nova ação se pagar essas custas ou justificar sua ausência dentro de um prazo específico.
- (A) Incorreta: Embora o pagamento das custas seja uma condição, a justificativa da ausência para fins de isenção de custas tem um prazo específico (15 dias após o arquivamento), e não se limita a ser feita na própria audiência pelo advogado.
- (B) Incorreta: A justiça gratuita não isenta o reclamante do pagamento das custas processuais em caso de ausência injustificada na audiência (Art. 844, §2º da CLT). Além disso, a penalidade não é a perda do direito de reclamar por 9 meses, mas sim a necessidade de pagar as custas para ajuizar nova ação.
- (C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 844, §§ 2º e 3º da CLT. O §3º estabelece que o pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda, e o §2º permite a isenção se a ausência for comprovadamente justificada em quinze dias do arquivamento.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A justiça gratuita não isenta do pagamento das custas neste caso (Art. 844, §2º da CLT). A menção a "6 meses" remete a regras de perempção (perda do direito de ação) que não se aplicam mais da mesma forma a uma única ausência e não são a única penalidade. A penalidade principal é a necessidade de pagar as custas para refilar a ação.
- (E) Incorreta: A comprovação da justificativa para a ausência e o pedido de isenção das custas devem ser feitos no prazo de quinze dias do arquivamento (Art. 844, §2º da CLT), e não preliminarmente em uma nova reclamação, pois o pagamento (ou a isenção) é uma condição para a propositura da nova ação.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.