Questão nº 62
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 62)
No tocante ao ônus da prova, de acordo com a Lei nº 13.467/2017, considere:
I. Nos casos previstos em lei ou sendo impossível ou excessivamente difícil para a parte cumprir seu ônus probatório, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, fundamentando sua decisão desde logo ou deixando para fazê-lo na sentença, uma vez que se trata de decisão interlocutória.
II. A decisão do juiz de atribuir o ônus da prova de modo diverso deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência, possibilitando provar fatos por qualquer meio em direito admitido.
III. A decisão do juiz de atribuir o ônus da prova de modo diverso não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
IV. A decisão do juiz de atribuir o ônus da prova de modo diverso deverá ser proferida após a abertura da instrução e sempre implicará no adiamento da audiência, independentemente do requerimento da parte, possibilitando provar fatos por qualquer meio em direito admitido.
Está correto o que consta APENAS em
- AI e IV.
- BI e II.
- CII, III e IV.
- DII e III. (alternativa correta)
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O ônus da prova é a responsabilidade que cada parte tem de apresentar as evidências necessárias para comprovar suas alegações em um processo, convencendo o juiz da veracidade dos fatos.
- (A) Incorreta: A decisão do juiz de atribuir o ônus da prova de modo diverso não pode ser deixada para a sentença; ela deve ser proferida antes da abertura da instrução, conforme o Art. 818, § 2º, da CLT.
- (B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, pois a decisão não pode ser deixada para a sentença.
- (C) Incorreta: A alternativa IV está incorreta, pois a decisão deve ser proferida antes da instrução e o adiamento depende de requerimento da parte.
- (D) Correta: A afirmação II está correta, pois a decisão deve ser proferida antes da instrução e o adiamento da audiência, a requerimento da parte, visa possibilitar a produção de provas (Art. 818, § 2º, da CLT). A afirmação III também está correta, pois a redistribuição do ônus não pode tornar a prova impossível ou excessivamente difícil para a parte (Art. 818, § 3º, da CLT).
- (E) Incorreta: A alternativa I está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.