Questão de Orçamento Público · FCC TRT21 2017 (nº 64)

O Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de assuntos orçamentários (previsão de receitas e fixação de despesas), não podendo conter matérias "estranhas" ao orçamento.

• (A) Incorreta: A iniciativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) é privativa do Poder Executivo, e não do Legislativo, conforme a Constituição Federal.
• (B) Incorreta: Embora a iniciativa da LOA seja do Poder Executivo, o Princípio da Anualidade se refere ao fato de o orçamento ser estabelecido para um período determinado (geralmente um ano), e não à iniciativa da lei.
• (C) Incorreta: A exigência de que todas as receitas e despesas sejam incluídas na LOA é característica do Princípio da Universalidade, e não do Princípio da Exclusividade.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o cerne do Princípio da Exclusividade (não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa), mas o atribui incorretamente ao Princípio da Universalidade. Armadilha da banca: O aluno pode confundir os nomes dos princípios. Lembre-se: Universalidade significa que tudo (todas as receitas e despesas) deve estar no orçamento; Exclusividade significa que o orçamento deve conter apenas matérias orçamentárias (com as exceções previstas).
• (E) Correta: O Princípio da Exclusividade, embora proíba dispositivos estranhos na LOA, possui exceções expressas na Constituição Federal (Art. 165, § 8º). Uma dessas exceções é a autorização para abertura de créditos suplementares, que pode ser incluída na LOA sem ferir o princípio.