Questão nº 61
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 61)
Ângela, cuidadora de idosos, moveu reclamação em face de D. Irene, de quem cuidava, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de horas extras, férias + 1/3 e 13º salários entre outros. A reclamação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, com a condenação fixando o valor de R$ 10.000,00, bem como as custas processuais em R$ 200,00. Sabendo-se que o valor do depósito recursal é de R$ 9.189,00, e, de acordo com o disposto pela Lei nº 13.467/2017, para que D. Irene possa ingressar com Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho,
- Adeverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 5.000,00 e custas processuais no valor de R$ 200,00.
- Bdeverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 4.594,50 e custas processuais no valor de R$ 200,00. (alternativa correta)
- Cnão precisará comprovar depósito recursal, somente custas processuais no valor de R$ 200,00.
- Ddeverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 4.594,50 e custas processuais no valor de R$ 100,00.
- Edeverá comprovar depósito recursal no valor de R$ 5.000,00 e custas processuais no valor de R$ 100,00.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) concedeu um desconto de 50% no valor do depósito recursal para alguns empregadores, como os domésticos, microempresas e empresas de pequeno porte, mas não alterou o valor das custas processuais para eles.
- (A) Incorreta: O depósito recursal não é 50% do valor da condenação (R$ 10.000,00 / 2 = R$ 5.000,00), mas sim 50% do limite máximo estabelecido para o tipo de recurso (R$ 9.189,00).
- (B) Correta: D. Irene, como empregadora (e presumivelmente doméstica ou equiparada, dado o contexto de "cuidadora de idosos"), tem direito à redução de 50% no depósito recursal, conforme a Lei nº 13.467/2017 (Art. 899, § 9º da CLT). Assim, o depósito recursal será R$ 9.189,00 / 2 = R$ 4.594,50. As custas processuais permanecem em R$ 200,00, pois não há redução para o empregador neste caso.
- (C) Incorreta: A isenção do depósito recursal é concedida apenas a beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial ou falência, além de entes públicos, o que não se aplica a D. Irene.
- (D) Incorreta: Embora o valor do depósito recursal esteja correto, as custas processuais não sofrem redução de 50% para o empregador, permanecendo em R$ 200,00. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta induzir o erro ao aplicar a redução de 50% também às custas, o que é incorreto. A redução de 50% é específica para o depósito recursal de certas categorias de empregadores.
- (E) Incorreta: Tanto o valor do depósito recursal quanto o das custas processuais estão incorretos, pelos motivos já explicados.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.