Questão nº 60
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 60)
Maria Helena, nascida em Florianópolis/SC, prestou serviços em Porto Alegre/RS, para a empresa Vencedora Produtos de Beleza Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Tendo Maria Helena retornado a sua cidade natal, ingressou, nesta cidade, com ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, pleiteando diferenças de horas extras e indenização por danos morais. Antes da realização da audiência UNA designada, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação, a reclamada, por meio de Processo Judicial Eletrônico, apresentou exceção de incompetência territorial. Neste caso, e tendo em vista o disposto pela Lei nº 13.467/2017,
- Aserá suspenso o processo e, após cumpridas as formalidades legais, será decidida a exceção de incompetência territorial, quando o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (alternativa correta)
- Ba exceção de incompetência territorial só pode ser apresentada na audiência UNA designada, sendo uma das modalidades de resposta do réu, juntamente com a contestação e a reconvenção, razão pela qual não será apreciada de imediato.
- Csomente a exceção de suspeição poderá ser suscitada antes da data da audiência, quando então haverá a suspensão do processo para sua decisão, após cumpridas as formalidades legais.
- Do juiz não receberá a exceção de incompetência territorial, uma vez que a mesma deve ser apresentada em até cinco dias antes da data da realização da audiência designada, sob pena de preclusão.
- Esomente será suspenso o processo e decidida a exceção de incompetência territorial se Maria Helena, intimada para tanto, concordar com tal procedimento, senão, aguardar-se-á a audiência designada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A exceção de incompetência territorial é uma defesa processual onde a parte ré alega que o local (foro) onde a ação foi ajuizada não é o correto para julgar o caso. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o procedimento para sua apresentação.
(A) Correta: A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o Art. 800 da CLT, estabelecendo que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação, antes da audiência, em peça apartada, e sua apresentação suspende o processo para que seja julgada.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o procedimento anterior à Lei nº 13.467/2017. Atualmente, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada antes da audiência, em peça apartada, e não na audiência UNA como parte da resposta do réu. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois remete ao procedimento antigo ou a uma confusão com a forma de apresentação de outras defesas preliminares no processo civil, mas foi expressamente modificada pela Reforma Trabalhista.
(C) Incorreta: Embora a exceção de suspeição suspenda o processo, a exceção de incompetência territorial também segue esse rito após a Reforma Trabalhista, não sendo a de suspeição a única a ter tal tratamento.
(D) Incorreta: A lei estabelece o prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação, antes da audiência (Art. 800 da CLT), e não "até cinco dias antes da data da realização da audiência". A reclamada apresentou a exceção dentro do prazo legal.
(E) Incorreta: A suspensão do processo e a decisão da exceção de incompetência territorial são consequências legais da sua apresentação válida, não dependendo da concordância da parte autora (Maria Helena).
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.