Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 58)

O Procedimento Sumaríssimo é uma forma mais rápida e simplificada de tramitação de processos na Justiça do Trabalho para causas de menor valor (até 40 salários mínimos). Devido a essa celeridade, o Recurso de Revista (um recurso especial para o Tribunal Superior do Trabalho - TST) tem suas hipóteses de cabimento bastante limitadas nesse tipo de processo.

• (A) Correta: A Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo (que é o caso, pois R$ 20.000,00 está abaixo de 40 salários mínimos) é cabível apenas por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição Federal, conforme o Art. 896, § 9º, da CLT.
• (B) Incorreta: O Recurso Ordinário é o recurso cabível contra a sentença de primeira instância, e suas hipóteses de cabimento são amplas, não se limitando às condições restritivas mencionadas, que são específicas para o Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo. A armadilha da banca aqui é misturar o tipo de recurso (Ordinário) com as hipóteses de cabimento restritas de outro recurso (Revista), confundindo o aluno sobre qual recurso se aplica a quais fundamentos.
• (C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois lista apenas uma das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo (violação direta da Constituição Federal), omitindo as outras duas (contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF).
• (D) Incorreta: O Recurso Ordinário é um recurso de ampla devolutividade, não sendo cabível somente por violação direta da Constituição Federal. Além disso, as condições restritivas são características do Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo.
• (E) Incorreta: É possível sim a interposição de recursos no Procedimento Sumaríssimo, tanto o Recurso Ordinário quanto o Recurso de Revista, embora este último seja sob condições bastante restritas. A celeridade do procedimento não suprime o direito ao duplo grau de jurisdição.