Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 39)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
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Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é
- Acompatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto. (alternativa correta)
- Bincompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.
- Cincompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.
- Dcompatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.
- Eincompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Presidente da República pode extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos por meio de decreto, desde que essa competência lhe seja expressamente atribuída pela Constituição, como é o caso do Art. 84, VI, "b", da CF/88.
- (A) Correta: O Art. 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, confere expressamente ao Presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Portanto, a medida é compatível com a Constituição.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a criação, transformação e a regra geral para extinção de cargos e empregos públicos exijam lei (competência do Congresso Nacional), a Constituição Federal abre uma exceção específica no Art. 84, VI, "b", permitindo que o Presidente extinga cargos e funções vagos por decreto. A alternativa generaliza a necessidade de lei para todas as extinções, ignorando essa exceção constitucional.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal já confere diretamente ao Presidente da República a competência para extinguir cargos vagos por decreto (Art. 84, VI, "b"). Não há necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional por meio de resolução para o exercício dessa competência constitucional.
- (D) Incorreta: Embora a iniciativa de leis sobre criação de cargos ou aumento de remuneração seja privativa do Presidente da República (Art. 61, §1º, II, "a", da CF/88), isso não significa que ele possa dispor livremente sobre todas essas matérias por decreto. A criação de cargos, por exemplo, ainda exige lei. A competência para extinguir cargos vagos por decreto é uma exceção específica, não uma regra geral de "dispor livremente".
- (E) Incorreta: Existem diferentes tipos de decretos. Decretos regulamentares, de fato, dependem de lei anterior para regulamentá-la. No entanto, o decreto que extingue cargos vagos é um decreto autônomo ou primário, pois encontra seu fundamento diretamente na Constituição (Art. 84, VI, "b"), não necessitando de lei anterior para existir.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.