Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 38)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria,
- Aa greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.
- Baos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.
- Cpor se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.
- Da Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.
- Eo direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O direito de greve é uma garantia fundamental dos trabalhadores, mas não é absoluto. Ele pode ser regulamentado por lei para conciliar os interesses da categoria com as necessidades da comunidade, especialmente em serviços essenciais.
- A) Incorreta: Convenção coletiva é um instrumento da CLT, aplicável a trabalhadores da iniciativa privada. Servidores públicos estatutários não se submetem a esse regime, e o encerramento de greve para eles se dá por acordo, dissídio coletivo ou decisão judicial, não por convenção coletiva.
- B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF), nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, reconheceu o direito de greve dos servidores públicos e, ante a omissão legislativa, determinou a aplicação da Lei 7.783/89 (Lei de Greve da iniciativa privada) no que couber, até que lei específica seja editada. Portanto, não é vedado.
- C) Incorreta: Embora seja um direito fundamental, o direito de greve não é uma cláusula pétrea no sentido de ser imutável ou ilimitado. Direitos fundamentais podem sofrer restrições razoáveis e proporcionais impostas pelo legislador ordinário, conforme previsto no próprio art. 9º, § 1º, da Constituição Federal.
- D) Incorreta: A Constituição Federal (art. 9º, § 1º) não define as atividades essenciais, mas remete à lei a sua definição (o que é feito pela Lei 7.783/89, art. 10). Além disso, a greve não é vedada nessas atividades, mas restrita, exigindo a manutenção de um percentual mínimo de serviços para atender às necessidades inadiáveis da comunidade.
- (E) Correta: O direito de greve, embora fundamental, não é ilimitado. A própria Constituição Federal, em seu art. 9º, § 1º, estabelece que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, permitindo, assim, restrições ao seu exercício pelo legislador ordinário.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.