Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 37)

O salário mínimo é o valor mais baixo que um trabalhador deve receber por mês, garantido pela Constituição Federal. Para os servidores públicos (funcionários do governo), a Constituição exige que a remuneração total (a soma de todas as parcelas fixas e permanentes que o servidor recebe) não seja inferior a esse salário mínimo.

• (A) Correta: não há que se falar em ofensa à Constituição da República, uma vez que o valor total da remuneração recebida por Jorge é superior ao salário mínimo legal. A remuneração total de Jorge é R$ 800,00 (vencimentos básicos) + R$ 400,00 (adicionais temporais) = R$ 1.200,00. Como o salário mínimo hipotético é de R$ 1.100,00, e R$ 1.200,00 é maior que R$ 1.100,00, a Constituição está sendo respeitada. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a garantia do salário mínimo se refere à remuneração global do servidor, e não ao vencimento básico isoladamente.
• (B) Incorreta: Jorge não recebe quantia menor do que lhe é devida. A armadilha aqui é focar apenas nos vencimentos básicos (R$ 800,00), que de fato são inferiores ao salário mínimo (R$ 1.100,00). No entanto, para fins de respeito ao salário mínimo, considera-se a remuneração total do servidor, e não apenas o vencimento básico ou parcelas isoladas.
• (C) Incorreta: A garantia do salário mínimo se aplica tanto aos empregados públicos (regime celetista) quanto aos servidores públicos (regime estatutário), por força do Art. 39, § 3º, c/c Art. 7º, IV, da Constituição Federal.
• (D) Incorreta: Não existe na legislação ou na jurisprudência um limite de 25% para o cômputo de adicionais temporais para fins de análise do respeito ao salário mínimo. A remuneração total é considerada sem essa restrição.
• (E) Incorreta: Os direitos elencados na Constituição, incluindo o salário mínimo, aplicam-se a todos os trabalhadores, sejam eles do setor privado, empregados públicos ou servidores públicos, com as devidas adaptações e extensões previstas constitucionalmente.