Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 34)
Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,
- Asomente são assegurados direitos fundamentais às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana.
- Bo rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não sendo admitida a existência de direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- Cos direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário, quando autorizado a tanto por aquela. (alternativa correta)
- Dsomente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos estrangeiros.
- Eos direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais não se aplicam aos domésticos, uma vez que as atividades desempenhadas por essa categoria se encontram disciplinadas por legislação própria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Direitos Fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição garante a todos, visando assegurar uma vida digna, liberdade e igualdade, e que servem como limite ao poder do Estado. Eles não são absolutos e podem ser regulados.
(A) Incorreta: Os direitos fundamentais não são assegurados somente às pessoas físicas. Pessoas jurídicas (empresas, associações) também são titulares de diversos direitos fundamentais, como o direito à propriedade, à honra, ao devido processo legal, etc. O princípio da dignidade da pessoa humana é um fundamento, mas não restringe a titularidade dos direitos apenas a indivíduos.
(B) Incorreta: O rol de direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal é exemplificativo (ou "aberto"), e não taxativo. O Art. 5º, § 2º, da CF/88 expressamente prevê que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Essa é a principal armadilha: a Constituição permite a existência de outros direitos fundamentais além dos expressamente listados.
(C) Correta: Os direitos fundamentais não são absolutos. Eles podem, sim, sofrer limitações. Essas limitações podem vir da própria Constituição (que, por exemplo, garante a liberdade de expressão, mas proíbe o anonimato e a incitação ao crime) ou podem ser impostas pelo legislador ordinário, desde que haja autorização constitucional para tanto e que essas limitações respeitem o núcleo essencial do direito e o princípio da proporcionalidade.
(D) Incorreta: O Art. 5º, caput, da Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País". A jurisprudência do STF estende alguns desses direitos até mesmo a estrangeiros em trânsito.
(E) Incorreta: Após a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015, os trabalhadores domésticos passaram a ter assegurados muitos dos direitos sociais previstos no Art. 7º da Constituição Federal, como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, 13º salário, entre outros. A existência de legislação própria serve para regulamentar esses direitos, e não para excluí-los da proteção constitucional.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.