Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 32)
Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas. Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante
- Apropositura de ação perante a Justiça federal, com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.
- Bcelebração de acordo entre os sindicatos envolvidos na disputa, por meio do qual seja pactuado que ambos são legítimos representantes da categoria, desde que no acordo fiquem delimitadas com precisão as áreas do município que representarão as bases territoriais de cada uma das entidades contendentes.
- Cpropositura de ação perante a Justiça do Trabalho com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria. (alternativa correta)
- Dlivre escolha dos empregadores dos integrantes da categoria profissional em questão, que poderão decidir com qual das entidades em disputa desejarão negociar, vedada no entanto a negociação de um único empregador com dois sindicatos distintos que possuam a mesma base territorial.
- Eedição de lei específica que defina o legítimo representante da categoria em questão, bem como sua base territorial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário brasileiro especializado em julgar conflitos relacionados ao trabalho, incluindo aqueles que envolvem sindicatos (associações que representam trabalhadores ou empregadores).
(A) Incorreta: A Justiça Federal julga causas em que a União ou suas entidades estão envolvidas, ou matérias federais específicas, o que não é o caso de um conflito de representação sindical entre duas entidades privadas.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, II) estabelece a unicidade sindical, ou seja, apenas um sindicato pode representar uma categoria profissional ou econômica em uma mesma base territorial. Um acordo que permita a dois sindicatos atuarem na mesma categoria e base territorial, mesmo que dividindo áreas, viola esse princípio constitucional.
(C) Correta: O Art. 114, III, da Constituição Federal, atribui expressamente à Justiça do Trabalho a competência para julgar "ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". Portanto, um conflito sobre qual sindicato é o legítimo representante da categoria é de sua competência.
(D) Incorreta: A legitimidade da representação sindical é definida por lei e princípios constitucionais, não pela livre escolha dos empregadores. A armadilha aqui é sugerir que os empregadores teriam o poder de decidir qual sindicato é legítimo, quando na verdade eles apenas negociam com o sindicato já reconhecido como legítimo.
(E) Incorreta: A resolução de um conflito específico de representação sindical é uma função do Poder Judiciário, que aplica as leis existentes. Não seria prática nem constitucionalmente adequado criar uma lei específica para cada disputa sindical.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.