Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 31)
No tocante ao Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal,
- Atodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados.
- Bo Poder Executivo não poderá reduzir unilateralmente, na fase de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, desde que esse tenha sido elaborado e enviado com observância de limites, forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (alternativa correta)
- Cao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- Da atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em quaisquer juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
- Eao Supremo Tribunal Federal compete homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Judiciário é um dos três poderes da República, responsável por interpretar e aplicar as leis, garantindo os direitos e resolvendo conflitos, com autonomia e independência para atuar.
(A) Incorreta: A Constituição Federal permite que a lei limite a presença em certos atos processuais às partes e seus advogados, para preservar o direito à intimidade, não sendo, portanto, vedado à lei fazer essa limitação (Art. 93, IX, CF). A armadilha aqui é que a primeira parte da afirmação está correta, mas a negação da possibilidade de a lei limitar a presença torna a alternativa falsa.
(B) Correta: O Poder Executivo não pode reduzir unilateralmente a proposta orçamentária do Judiciário, desde que esta respeite os limites, forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo a autonomia financeira do Poder Judiciário (Art. 99, §§ 1º e 2º, CF).
(C) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não a atuação jurisdicional (Art. 103-B, § 4º, CF).
(D) Incorreta: A atividade jurisdicional é ininterrupta, mas as férias coletivas são vedadas apenas nas varas e tribunais de primeiro e segundo graus, sendo permitidas nos tribunais superiores (Art. 93, XII, CF).
(E) Incorreta: A competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme alteração da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Art. 105, I, "i", CF).
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.