Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 30)

A assistência social para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um direito fundamental que busca proteger indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade social e risco.

(A) Correta: destina-se à garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos. Esta alternativa descreve precisamente o objetivo da assistência social, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o próprio Estatuto, que visa assegurar a proteção social.
(B) Incorreta: A assistência social sempre envolve um conjunto articulado de serviços da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, conforme a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(C) Incorreta: A assistência social abrange tanto a Proteção Social Básica (prevenção de riscos) quanto a Proteção Social Especial (para situações de direitos violados ou ameaçados), não se limitando apenas à segunda.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: A assistência social sim, destina-se à pessoa com deficiência em situação de dependência. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo um auxílio direto à dependência. A ideia de que "outros meios de auxílio" excluem a assistência social é falsa, pois esta é um dos principais meios de apoio nessas situações.
(E) Incorreta: A assistência social tem forte foco na família da pessoa com deficiência, buscando fortalecer vínculos e oferecer suporte, reconhecendo a família como unidade de cuidado e proteção, e não se limitando apenas à pessoalidade do indivíduo.