Questão nº 29
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 29)
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,
- Aobrigatoriamente superior a 20 dias úteis.
- Bque será, no máximo, de 5 dias úteis.
- Cque será, no máximo, de 3 dias úteis.
- Dobrigatoriamente superior a 15 dias úteis.
- Enão inferior a 10 dias úteis. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando o Ministério Público (MP) pede informações ou documentos para investigar algo (um inquérito civil), a lei garante que a pessoa ou instituição tenha um tempo mínimo para responder, para que possa reunir tudo sem pressa indevida.
(A) Incorreta: A lei não estabelece um prazo mínimo de 20 dias úteis, mas sim de 10 dias úteis.
(B) Incorreta: A lei não estabelece um prazo máximo de 5 dias úteis; pelo contrário, ela define um prazo mínimo. Esta é uma armadilha comum, pois confunde a natureza do prazo (mínimo vs. máximo) e o valor.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a lei não estabelece um prazo máximo de 3 dias úteis.
(D) Incorreta: A lei não estabelece um prazo mínimo de 15 dias úteis, mas sim de 10 dias úteis.
(E) Correta: Conforme o Art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.853/1989, o prazo assinalado pelo Ministério Público para a requisição de informações, certidões, exames ou perícias não pode ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.