Questão nº 27
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 27)
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, dentre os requisitos a serem observados na inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, considere:
I. Colocação competitiva, o que compreende apenas a igualdade de oportunidades com as demais pessoas com deficiência.
II. Fornecimento de recursos de tecnologia assistiva.
III. Adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Está correto o que consta em
- AII e III, apenas. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CI e II, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência busca garantir que pessoas com deficiência tenham as mesmas chances de trabalhar e competir por vagas, exigindo que as empresas e o ambiente de trabalho se adaptem para isso.
(A) Correta: A colocação competitiva da pessoa com deficiência exige o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva (Art. 34, §1º, II) e a adaptação razoável no ambiente de trabalho (Art. 34, §1º, III), tornando os itens II e III corretos.
(B) Incorreta: O item I está incorreto porque a colocação competitiva compreende a igualdade de oportunidades com as demais pessoas (todas as pessoas), e não "apenas" com as demais pessoas com deficiência. Esta é a armadilha da banca, pois a expressão "colocação competitiva" e a primeira parte da frase soam corretas, mas a restrição final ("apenas com as demais pessoas com deficiência") a torna errada.
(C) Incorreta: O item I está incorreto, como explicado acima.
(D) Incorreta: O item II também está correto, então não é apenas o III.
(E) Incorreta: O item I está incorreto, como explicado acima.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.