Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 26)

O Passe Livre é um benefício que permite a pessoas com deficiência viajar gratuitamente em transportes públicos, mas a Lei nº 8.899/1994 estabelece condições específicas para sua concessão.

• (A) Incorreta: A Lei nº 8.899/1994 foi criada justamente para conceder o passe livre às pessoas portadoras de deficiência.
• (B) Incorreta: A lei exige que as pessoas portadoras de deficiência sejam comprovadamente carentes e que o transporte seja interestadual, não se aplicando a todas sem requisitos.
• (C) Correta: A Lei nº 8.899/1994 concede o passe livre às pessoas portadoras de deficiência que comprovem carência socioeconômica, para utilização no sistema de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e aquaviário interestadual.
• (D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. A armadilha da banca está em trocar "interestadual" por "intermunicipal". A Lei nº 8.899/1994 é clara ao especificar o sistema de transporte coletivo interestadual, não o intermunicipal.
• (E) Incorreta: A lei não estabelece um requisito de idade mínima ou máxima para a concessão do passe livre para pessoas com deficiência; o critério é a deficiência e a carência.