Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 25)

O símbolo internacional de acesso é um ícone reconhecido mundialmente que indica que um local, serviço ou veículo é acessível para pessoas com deficiência. Para que as empresas de transporte coletivo possam usar esse símbolo em seus veículos, a Lei nº 13.146/2015 exige uma certificação de acessibilidade, que é um documento que atesta que o veículo cumpre os requisitos de acessibilidade.

• (A) Incorreta: O Procurador-Geral do Estado atua na esfera jurídica, representando o Estado em juízo, e não tem atribuição para emitir certificações de acessibilidade para veículos de transporte.
• (B) Incorreta: O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, com funções ligadas à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, não sendo responsável por certificações técnicas de acessibilidade em transportes.
• (C) Incorreta: O Presidente da República define políticas e leis, mas não emite certificações operacionais específicas para veículos de transporte coletivo.
• (D) Correta: Conforme o Art. 47, § 2º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a certificação de acessibilidade para a colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos é emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço. Este é o órgão ou entidade governamental que regula, fiscaliza ou concede a operação do serviço de transporte coletivo (por exemplo, uma agência reguladora de transportes municipal ou estadual), sendo o mais adequado para verificar e atestar a conformidade técnica. A armadilha aqui é pensar que uma certificação tão importante exigiria uma autoridade de alto escalão, quando na verdade é uma atribuição do órgão que tem o conhecimento técnico e a responsabilidade direta sobre o serviço.
• (E) Incorreta: O Ministro das Relações Exteriores lida com a política externa do país e não tem qualquer competência sobre a certificação de acessibilidade de veículos de transporte público doméstico.