Questão nº 24
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 24)
Considere:
I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
III. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
IV. Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se, obrigatoriamente, o descrito em
- AI, II, III e IV.
- BIII e IV, apenas. (alternativa correta)
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece direitos e deveres para garantir a inclusão. Na educação, ela diferencia o que é responsabilidade primária do poder público (o governo) de o que é obrigação das instituições de ensino (incluindo as privadas) para assegurar um ambiente inclusivo. A pegadinha está em identificar quais dessas responsabilidades se aplicam diretamente e obrigatoriamente às escolas particulares.
- (A) Incorreta: Os itens I e II são responsabilidades que a lei atribui explicitamente ao "poder público" (Art. 28, caput, incisos V e VIII), não sendo obrigações diretas de cada instituição privada de ensino.
- (B) Correta: O item III é expressamente atribuído à "instituição de ensino" (Art. 28, §2º), que inclui as privadas. O item IV, embora listado como responsabilidade do "poder público" (Art. 28, caput, inciso XIV) para assegurar a articulação, implica que as instituições privadas, ao implementar as políticas públicas de inclusão, devem participar e colaborar ativamente nessa articulação intersetorial para garantir o atendimento integral da pessoa com deficiência. A armadilha da banca reside em que, mesmo sendo uma garantia do poder público, a efetiva implementação das políticas pelas escolas privadas exige essa colaboração.
- (C) Incorreta: Os itens I e II são responsabilidades do poder público, conforme Art. 28, caput, incisos V e VIII.
- (D) Incorreta: O item I é responsabilidade do poder público, conforme Art. 28, caput, inciso V.
- (E) Incorreta: O item II é responsabilidade do poder público (Art. 28, caput, inciso VIII), e o item IV, embora aplicável às privadas por participação na implementação, não é o único item correto.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.