Questão nº 23
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 23)
A propósito das disposições concernentes ao direito à saúde da pessoa com deficiência, previstas na Lei nº 13.146/2015, considere:
I. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
II. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
III. É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
IV. A Lei nº 13.146/2015 traz as diretrizes a serem observadas nas ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, como, por exemplo, campanhas de vacinação e atendimento psicológico. Tais diretrizes aplicam-se, exclusivamente, às instituições públicas de saúde e às privadas que participem de forma complementar do SUS.
Está correto o que consta APENAS em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI e II.
- CIII e IV.
- DII e IV.
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência tenham acesso à saúde de forma completa e igualitária, assegurando sua participação nas decisões e um atendimento digno e ético.
- (A) Correta: Esta alternativa é o gabarito. As afirmativas I, II e III estão corretas e refletem fielmente o que está previsto na Lei nº 13.146/2015.
- A afirmativa I está de acordo com o Art. 18, caput, que assegura atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, via SUS, com acesso universal e igualitário.
- A afirmativa II está de acordo com o Art. 18, § 1º, inciso II, que garante a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde.
- A afirmativa III está de acordo com o Art. 18, § 1º, inciso I, que assegura atendimento segundo normas éticas e técnicas, contemplando dignidade e autonomia.
- (B) Incorreta: Embora I e II estejam corretas, a alternativa desconsidera a correção da afirmativa III.
- (C) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta, e a alternativa desconsidera a correção de I e II.
- (D) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta, e a alternativa desconsidera a correção de I e III.
- (E) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta. A armadilha da banca aqui é a palavra "exclusivamente". Embora a Lei nº 13.146/2015 estabeleça diretrizes para o SUS e para as instituições privadas que o complementam, ela também impõe obrigações a outras instituições, como as operadoras de planos e seguros privados de saúde (Art. 20), que devem garantir os mesmos serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Portanto, as diretrizes e direitos não se aplicam exclusivamente aos serviços públicos ou complementares ao SUS, mas têm um alcance mais amplo no setor de saúde.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.