Questão de Código de Trânsito Brasileiro · FCC TRT20 2024 (nº 55)

Quando um veículo é comprado em leilão, especialmente se foi apreendido, o comprador geralmente o recebe livre de dívidas e encargos anteriores. Isso significa que o novo proprietário não precisa pagar as contas antigas do veículo, pois essas dívidas são quitadas com o valor arrecadado no próprio leilão.

(A) Correta: O comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, é DISPENSÁVEL. Isso ocorre porque, conforme o Art. 328, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os débitos anteriores de veículos leiloados sub-rogam-se (são transferidos para) no valor da venda. Assim, o adquirente recebe o veículo livre desses encargos, não sendo necessário que ele apresente a quitação dos mesmos.
(B) Incorreta: A certidão negativa de roubo ou furto de veículo é uma verificação fundamental e obrigatória para qualquer registro, garantindo a legalidade da procedência do veículo. Embora a consulta possa ser feita pela autoridade via RENAVAM, a informação de que o veículo não é roubado/furtado é essencial e não dispensável para a expedição do novo CRV.
(C) Incorreta: O Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído é exigido quando o veículo sofreu adaptação ou alteração em suas características originais (Art. 124, IV do CTB). Ele garante que o veículo continua seguro e dentro das normas ambientais, sendo, portanto, um documento necessário se houver tais modificações.
(D) Incorreta: O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) atesta que o veículo está apto a circular. A armadilha da banca reside em confundir o documento físico do CLA anterior (que de fato não é apresentado para a expedição de um novo CRV) com a exigência de que o veículo esteja com sua situação de licenciamento regularizada para a emissão do novo CRV. Para que o veículo seja registrado e possa circular legalmente, a situação do licenciamento deve ser regularizada, não sendo o CLA (ou a regularidade que ele representa) dispensável no contexto geral da regularização do veículo.
(E) Incorreta: O Certificado de Registro de Veículo (CRV) anterior é um documento indispensável para a transferência de propriedade, pois comprova a cadeia de propriedade e permite o cancelamento do registro antigo, sendo expressamente exigido pelo Art. 124, I do CTB.