Questão de Legislação Especial · FCC TRT20 2024 (nº 34)

A Lei do Desarmamento permite que servidores do Poder Judiciário que trabalham com segurança portem arma de fogo, mas o presidente do tribunal precisa autorizar e há um limite máximo de quantos podem ter essa permissão.

(A) Correta: A Lei nº 10.826/2003, em seu Art. 6º, § 1º-A, estabelece expressamente o limite de 50% do número de servidores que exercem funções de segurança.
(B) Incorreta: O percentual de 40% não corresponde ao limite legal estabelecido para o porte de arma por servidores de segurança do Poder Judiciário.
(C) Incorreta: Esta alternativa erra tanto no percentual (40% em vez de 50%) quanto na base de cálculo (número total de servidores, e não apenas os que exercem funções de segurança).
(D) Incorreta: O percentual de 60% está acima do limite máximo permitido pela legislação para esta situação.
(E) Incorreta: Embora o percentual de 50% esteja correto, a base de cálculo está errada, pois a lei se refere apenas aos servidores que exercem funções de segurança, e não ao número total de servidores do tribunal. Esta é uma armadilha comum que testa a atenção do aluno ao detalhe da base de cálculo.