Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 24)

A licença-maternidade para adoção no Brasil é um direito da trabalhadora (ou do trabalhador, em alguns casos específicos, mas aqui são duas mulheres) para cuidar e se adaptar ao filho adotado. Atualmente, a duração é sempre de 120 dias, independentemente da idade da criança ou adolescente adotado, e em caso de adoção conjunta, apenas um dos adotantes tem direito a essa licença.

(A) Incorreta: A idade do adolescente adotado não impede a concessão da licença-maternidade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 392-A, § 3º, estabelece que "A idade do adotado não interfere no direito à licença-maternidade, que será de 120 (cento e vinte) dias." Armadilha da banca: Esta alternativa tenta enganar o aluno com base em legislações anteriores, que vinculavam a duração da licença à idade da criança adotada.

(B) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa A, a idade de 15 anos completos não é um impeditivo para a licença-maternidade. A lei atual garante 120 dias para qualquer idade do adotado.

(C) Incorreta: Em caso de adoção conjunta, a licença-maternidade não é concedida para ambas as adotantes. O Art. 392-A, § 1º, da CLT, é claro ao afirmar que "No caso de adoção ou guarda judicial conjunta, somente uma das pessoas adotantes ou guardiãs terá direito à licença de que trata o caput."

(D) Correta: De acordo com o Art. 392-A, § 1º, da CLT, em caso de adoção conjunta (Mirna e Jandira), somente uma das adotantes terá direito à licença. Além disso, o § 3º do mesmo artigo garante que a licença será de 120 dias, independentemente da idade do adotado (15 anos).

(E) Incorreta: O fato de a adolescente ser estudante e menor aprendiz não interfere no direito à licença-maternidade das adotantes. A licença é um direito da trabalhadora adotante, e não depende da condição de trabalho ou estudo do filho adotado.