Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 55)
Viviane é a atual Governadora do Estado de Sergipe e seu marido, Enrico, pretende se candidatar, pela primeira vez, à Presidência da República Federativa do Brasil nas próximas eleições que ocorrerão em 2026. Viviane deseja continuar no cargo até o final do seu mandato e ser reeleita nas próximas eleições para o Governo do Estado em 2026. Seu filho, André, que nunca participou de política, tem o sonho de se candidatar para Prefeito da cidade X, que se localiza no Estado de Sergipe, nas eleições de 2028. Nessa situação hipotética, considerando que Viviane seja reeleita, com base apenas nas informações fornecidas, Enrico
- Ae André poderão ser elegíveis, desde que Viviane, no exercício de seu mandato, seja substituída, pelo menos uma vez, dentro dos três meses anteriores ao pleito.
- Bserá inelegível para o cargo pretendido, enquanto André será elegível para o cargo que deseja.
- Ce André serão elegíveis para os pretensos cargos.
- De André serão inelegíveis para os pretensos cargos.
- Eserá elegível para o cargo pretendido, enquanto André será inelegível para o cargo que deseja. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A inelegibilidade reflexa é uma regra constitucional que impede que o cônjuge e parentes (até segundo grau) de um chefe do Poder Executivo (como Presidente, Governador ou Prefeito) se candidatem a cargos eletivos dentro da mesma área de jurisdição do titular, a menos que o titular renuncie ou seja substituído seis meses antes da eleição.
- (A) Incorreta: A regra de substituição do titular para tornar o parente elegível exige que a substituição ocorra seis meses antes do pleito, e não três meses. Além disso, Enrico é elegível independentemente dessa condição.
- (B) Incorreta: Enrico é elegível para Presidente, e André é inelegível para Prefeito.
- (C) Incorreta: André é inelegível para Prefeito.
- (D) Incorreta: Enrico é elegível para Presidente.
- (E) Correta: Enrico, marido da Governadora Viviane, pretende se candidatar à Presidência da República. A inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7º da CF/88) aplica-se apenas no "território de jurisdição do titular". O território de jurisdição de uma Governadora é o Estado. A Presidência da República tem jurisdição nacional, que é distinta e superior à estadual. Portanto, Enrico não está se candidatando dentro do território de jurisdição de sua esposa e é elegível. Já André, filho da Governadora Viviane, pretende se candidatar a Prefeito em uma cidade do Estado de Sergipe. Como a cidade está dentro do território de jurisdição da Governadora (sua mãe), e André não é titular de mandato eletivo buscando reeleição, ele será inelegível, a menos que Viviane renuncie ou seja substituída seis meses antes do pleito, o que não é o caso, pois ela pretende continuar e ser reeleita.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.