Questão de Direito Administrativo e Administração Pública · FCC TRT20 2024 (nº 56)

A duração e a validade dos contratos com a Administração Pública, chamadas de vigência, são regidas por regras específicas da Lei nº 14.133/2021 para garantir que os gastos públicos sejam controlados e que os serviços sejam prestados de forma eficiente, mas sempre por um período determinado.

(A) Incorreta: Contratos emergenciais (Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021) têm prazo máximo de 1 ano e são expressamente vedados de prorrogação (Art. 75, § 4º).
(B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 prevê contratos com vigência superior a 10 anos, como os de gestão de serviços públicos, exploração de infraestrutura ou obras de engenharia, que podem chegar a 35 anos (Art. 107, V).
(C) Incorreta: A possibilidade de prorrogação sucessiva não ocorre "independentemente do objeto". A lei estabelece tipos específicos de contratos (como serviços e fornecimentos contínuos, Art. 107, II) que admitem prorrogação sucessiva, e outros que não (como os emergenciais). A armadilha da banca aqui é que a "vantajosidade e economicidade" são, de fato, critérios importantes para prorrogações, mas a generalização para "independentemente do objeto" torna a alternativa falsa, pois a lei diferencia as regras de prorrogação conforme o tipo de contrato.
(D) Correta: A Lei nº 14.133/2021 permite a prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual, que é a execução de um escopo (como uma obra, serviço ou fornecimento com um fim determinado), não for concluído no prazo original, desde que haja justificativa e interesse público (Art. 111, I).
(E) Incorreta: A lei não prevê prazo indeterminado para serviços contínuos. Pelo contrário, estabelece um limite de até 5 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, limitado a 10 anos, para esses contratos (Art. 107, II).