Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 52)

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que julga as causas e conflitos que surgem da relação de trabalho (entre empregados e empregadores, por exemplo) e outras matérias que a Constituição Federal lhe atribui expressamente.

(A) Incorreta: Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, I, "o", da Constituição Federal, e não pela Justiça do Trabalho.
(B) Incorreta: O item I não é de competência da Justiça do Trabalho, como explicado acima.
(C) Correta: O item II é de competência da Justiça do Trabalho, conforme o Art. 114, VI, da Constituição Federal, que estabelece que compete a ela julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. O item III também é de competência da Justiça do Trabalho, conforme o Art. 114, VII, da Constituição Federal, que lhe atribui o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
(D) Incorreta: O item I não é de competência da Justiça do Trabalho.
(E) Incorreta: Embora o item III seja de competência da Justiça do Trabalho, o item II também é, tornando esta alternativa incompleta.