Questão nº 49
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT20 2024 (nº 49)
FCC2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
- Anão admite a defesa do executado, dado que nele não será permitido o levantamento de depósito em dinheiro nem a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.
- Badmite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por meio de embargos à execução.
- Cadmite a defesa do executado, que deve ser feita por meio de impugnação ou então por embargos à execução, no caso de o juízo estar garantido com penhora, caução ou depósito suficientes.
- Dsó admite a defesa do executado depois que o juízo estiver garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por meio de impugnação.
- Eadmite a defesa do executado, mesmo que o juízo não esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, a qual deve ser feita por meio de impugnação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O cumprimento provisório da sentença é a execução de uma decisão judicial que ainda não se tornou definitiva (ainda cabe recurso), mas que já pode produzir efeitos, embora com certas limitações e riscos para o exequente.
- (A) Incorreta: A defesa do executado é sempre admitida no cumprimento provisório, mesmo que haja restrições para levantamento de valores ou atos de alienação.
- (B) Incorreta: Embora admita a defesa mesmo sem garantia do juízo, a forma correta de defesa no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo) é a impugnação, e não os embargos à execução.
- (C) Incorreta: A defesa no cumprimento de sentença é feita por impugnação, e a garantia do juízo não é uma condição para sua apresentação, nem para a escolha entre impugnação e embargos (que não se aplica aqui).
- (D) Incorreta: A defesa do executado (por meio de impugnação) pode ser apresentada independentemente de o juízo estar garantido ou não.
- (E) Correta: No cumprimento provisório de sentença de pagar quantia certa, o executado pode apresentar sua defesa por meio de impugnação, e essa defesa não depende de o juízo estar previamente garantido por penhora, caução ou depósito (Art. 525 do CPC).
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.