Questão nº 45
Questão de Direito Civil · FCC TRT20 2024 (nº 45)
André faleceu, deixando quatro filhos, Bernardo, Carolina, Débora e Eduardo, todos maiores e capazes. Bernardo renunciou à herança por instrumento particular subscrito por duas testemunhas. Carolina renunciou à herança por escritura pública sob a condição de que Débora também renunciasse à sua parte na herança. Por fim, Débora renunciou à herança por termo judicial firmado nos autos do processo de inventário. Previamente às respectivas renúncias, nenhum dos herdeiros havia aceitado a herança. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,
- Asomente as renúncias de Carolina e de Débora são válidas.
- Btodas as renúncias são válidas.
- Cnenhuma das renúncias é válida.
- Dsomente a renúncia de Débora é válida. (alternativa correta)
- Esomente as renúncias de Bernardo e de Débora são válidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A renúncia da herança é o ato formal pelo qual um herdeiro desiste de receber os bens e direitos deixados por alguém que faleceu. Para ser válida, a lei exige que essa renúncia seja feita de forma expressa, por instrumento público ou termo judicial, e não pode estar sujeita a condições.
(A) Incorreta: A renúncia de Carolina é inválida porque foi feita sob condição ("de que Débora também renunciasse"), o que é vedado pelo Art. 1.808 do Código Civil.
(B) Incorreta: As renúncias de Bernardo e Carolina são inválidas, apenas a de Débora é válida.
(C) Incorreta: A renúncia de Débora é válida, pois obedeceu à forma legal.
(D) Correta: A renúncia de Débora é a única válida, pois foi realizada por termo judicial, conforme o Art. 1.806 do Código Civil, e sem qualquer condição.
(E) Incorreta: A renúncia de Bernardo é inválida por ter sido feita por instrumento particular, e não por instrumento público ou termo judicial, como exige o Art. 1.806 do Código Civil. A renúncia de Carolina também é inválida pela condição imposta. A armadilha da banca na renúncia de Carolina é usar uma forma correta (escritura pública), mas adicionar uma condição, tornando-a nula, conforme Art. 1.808 do CC.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.