Questão de Direito Civil · FCC TRT20 2024 (nº 43)

O regime de participação final nos aquestos é um regime de bens misto: durante o casamento, funciona como separação total de bens (cada cônjuge administra e dispõe livremente de seus próprios bens); na dissolução, funciona como comunhão parcial de bens (os bens adquiridos onerosamente durante o casamento por ambos os cônjuges, os "aquestos", são partilhados).

(A) Incorreta: Embora exija pacto antenupcial (Art. 1.639, CC), este deve ser feito obrigatoriamente por instrumento público (Art. 1.653, CC), e não particular. A menção a "instrumento particular" é a armadilha da banca, pois pactos antenupciais sempre exigem forma pública.
(B) Correta: De acordo com o Art. 1.673, parágrafo único, do Código Civil, na participação final nos aquestos, a administração dos bens próprios (particulares) é exclusiva de cada cônjuge, que poderá livremente deles dispor, salvo se o pacto antenupcial dispuser de forma diversa.
(C) Incorreta: Não há no Código Civil qualquer vedação à adoção deste regime de bens para cônjuges que sejam empresários.
(D) Incorreta: O regime de participação final nos aquestos não foi proibido; ele está expressamente previsto e regulamentado no Código Civil (Arts. 1.672 a 1.686).
(E) Incorreta: O regime obrigatório para pessoas com mais de 70 anos (anteriormente 60 anos) é o da separação obrigatória de bens (Art. 1.641, II, CC), e não a participação final nos aquestos.