Questão de Direito Civil · FCC TRT20 2024 (nº 41)

No Direito Civil, a exceção, no contexto da prescrição, refere-se a um direito que, mesmo sendo utilizado como defesa em um processo, está sujeito aos mesmos prazos prescricionais que a pretensão (o direito de exigir algo judicialmente) a que se refere.

• (A) Incorreta: A alternativa confunde prescrição com decadência. O Código Civil, no Art. 190, trata especificamente da prescrição da exceção.
• (B) Correta: Esta é a redação exata do Art. 190 do Código Civil: "A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão." Isso significa que, se um direito pode ser alegado como defesa (exceção) e também como uma pretensão (ação), o prazo para exercê-lo como defesa é o mesmo que para exercê-lo como ação.
• (C) Incorreta: O prazo de 10 anos é o prazo geral de prescrição (Art. 205 CC), mas o Art. 190 CC estabelece que a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão específica, que pode ser diferente de 10 anos (ex: 1, 2, 3, 4 ou 5 anos, conforme o caso).
• (D) Incorreta: O prazo de 5 anos é um dos prazos específicos de prescrição (ex: Art. 206, § 5º CC), mas a regra do Art. 190 CC é que a exceção segue o prazo da pretensão a que se refere, não um prazo fixo de 5 anos para todas as exceções.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora exista o princípio geral de que "as exceções são imprescritíveis" (aplicável a defesas de mérito que não se confundem com uma pretensão, como a exceção de contrato não cumprido ou a exceção de usucapião), o Art. 190 do Código Civil estabelece uma regra específica para a "exceção" que é a própria pretensão sendo usada como defesa. Nesse caso, a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão correspondente.