Questão nº 39
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 39)
O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não há ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado poderá oferecer contestação, exceção e reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que
- Aa exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terá o prazo de 48 horas para proferir sua decisão.
- Bpodem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.
- Ca exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.
- Da exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que deverá formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.
- Ea decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, e é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As exceções no processo do trabalho são defesas processuais do réu que questionam a competência do juízo ou a imparcialidade do juiz, sem entrar no mérito da causa. Elas visam corrigir um vício processual ou afastar o juiz, antes da discussão principal do processo.
- (A) Incorreta: A exceção de suspeição, se não for reconhecida pelo juiz arguido, é remetida ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para julgamento por seu órgão colegiado, e não por um juiz singular designado. O prazo de 48 horas não se aplica ao julgamento pelo TRT.
- (B) Incorreta: Embora os tipos de exceção estejam corretos (incompetência territorial, suspeição e impedimento), a afirmação de que todas devem ser apresentadas juntamente com a contestação está errada. A exceção de incompetência territorial tem prazo e rito próprios, sendo apresentada em peça separada e antes da audiência (Art. 800 da CLT). As de suspeição e impedimento também têm momento próprio (Art. 799 da CLT), não se confundindo com a contestação. Armadilha: A banca tenta confundir os prazos e formas de apresentação das diferentes exceções, especialmente a de incompetência territorial com a contestação.
- (C) Incorreta: A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em peça separada, antes da audiência e no prazo de cinco dias da notificação, e não como preliminar da contestação (Art. 800 da CLT). A suspensão do processo, contudo, ocorre.
- (D) Incorreta: A exceção de incompetência territorial deve ser instruída com provas, e a lei prevê a oitiva das partes e testemunhas (Art. 800, §1º da CLT), o que implica a possibilidade de prova oral. No entanto, a forma como a alternativa descreve ("a critério do excipiente, que deverá formular tal requerimento na petição") é imprecisa, pois a lei já prevê a oitiva, e a produção de prova oral ocorre em audiência específica para a exceção, não sendo apenas um requerimento genérico na petição inicial da exceção.
- (E) Correta: A decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial é, de fato, uma decisão interlocutória e, como regra geral no processo do trabalho, é irrecorrível de imediato. Contudo, o TST, por meio da Súmula 214, alínea "c", estabelece uma exceção: se a decisão implicar na remessa dos autos para um Tribunal Regional do Trabalho distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, ela se torna imediatamente recorrível.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.