Questão nº 38
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 38)
Railton e a empresa Paex Importação e Exportação Ltda. mantiveram um contrato de trabalho por 5 anos. Com o objetivo de encerrar a relação de trabalho de forma consensual, ambas as partes optaram por formalizar um acordo extrajudicial, no qual foram estabelecidos os valores de rescisão, abrangendo saldo de salário, férias, FGTS, entre outros direitos. Para garantir a validade e eficácia desse acordo, as partes decidiram submetê-lo à homologação judicial, através de processo específico previsto na CLT, que prevê que:
- Apara a proteção do trabalhador, o advogado pelo mesmo nomeado deve ser do sindicato de sua categoria.
- Bas verbas rescisórias previstas no acordo devem ser pagas no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de incidência de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido. (alternativa correta)
- Co processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado nomeado por ambas.
- Dvisando a preservação de direitos do trabalhador, a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo de prescrição, que começará novamente a ser contado no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
- Eapós a distribuição da petição, o juiz terá o prazo de 10 dias para analisar o acordo e proferir sentença, sendo que, se entender necessária a realização de audiência, essa deverá ser realizada no prazo de 5 dias após a distribuição da petição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A homologação de acordo extrajudicial é um procedimento onde empregado e empregador, já com um acerto feito fora da Justiça, pedem para um juiz do trabalho validar esse acordo, dando-lhe força de lei e garantindo seu cumprimento.
(A) Incorreta: O advogado do trabalhador pode ser de sua escolha, não sendo obrigatória a assistência do sindicato da categoria (Art. 855-B, § 1º da CLT).
(B) Correta: O Art. 477, § 6º da CLT estabelece o prazo de até dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, e o § 8º do mesmo artigo prevê a multa em caso de atraso, em valor equivalente ao salário do empregado. Essa regra geral se aplica a qualquer rescisão, incluindo as que são objeto de acordo extrajudicial.
(C) Incorreta: Embora a petição seja conjunta, a representação das partes por advogado é obrigatória, mas cada parte deve ter seu próprio advogado, não podendo o mesmo advogado representar ambos (Art. 855-B, § 2º da CLT).
(D) Incorreta: A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional, e não o interrompe. A suspensão apenas paralisa o prazo, que volta a correr de onde parou, enquanto a interrupção zera o prazo para que comece a contar novamente (Art. 855-E da CLT). A armadilha da banca reside na troca dos termos "suspende" por "interrompe", que possuem efeitos jurídicos distintos.
(E) Incorreta: O juiz tem o prazo de quinze dias para analisar o acordo, designar audiência se necessário e proferir sentença, e não dez dias (Art. 855-D da CLT).
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.