Questão nº 34
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 34)
FCC2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre a representação por advogado no processo do trabalho, a jurisprudência do TST, consubstanciada em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, define que:
- Averificada irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, no caso do reclamante, ou considerará revel o reclamado.
- Bverificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator não conhecerá do recurso.
- Cé válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (alternativa correta)
- Dé irregular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.
- Ecaracteriza a irregularidade de representação a ausência na procuração da data da outorga de poderes, pois trata-se de condição de validade do negócio jurídico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A representação processual é quando um advogado atua em nome de uma parte no processo. No Direito do Trabalho, a validade e os requisitos dessa representação são detalhados pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), visando garantir o acesso à justiça e a regularidade dos atos processuais.
- (A) Incorreta: A Súmula 383, I, do TST determina que, na instância ordinária, o juiz deve conceder prazo razoável para a regularização da representação, antes de extinguir o processo ou considerar o reclamado revel.
- (B) Incorreta: A Súmula 383, II, do TST estabelece que, mesmo em fase recursal, o relator deve conceder prazo para a parte regularizar a representação, antes de não conhecer do recurso.
- (C) Correta: Conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 349 da SDI-1 do TST, é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
- (D) Incorreta: A OJ 395 da SDI-1 do TST afirma que é regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes limitados ao Tribunal Regional do Trabalho, desde que outorgado antes da interposição do recurso. A alternativa inverte o entendimento.
- (E) Incorreta: A OJ 373 da SDI-1 do TST dispõe que a ausência da data de outorga de poderes na procuração não implica irregularidade de representação, desde que seja possível inferir que esta se deu em momento anterior à interposição do recurso. A armadilha aqui é que, embora em outros ramos do direito a data seja crucial, o TST flexibiliza essa exigência para a procuração trabalhista.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.